O empreendedor e advogado Wallace Oliveira informou que foi protocolada uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, que determina o monitoramento obrigatório de transferências financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
A representação questiona a legalidade e a constitucionalidade da norma, considerando que ela viola o direito ao sigilo bancário, princípio da privacidade e a presunção de inocência, ambos garantidos pela Constituição Federal. Além disso, a medida impõe um controle indiscriminado sobre as movimentações financeiras dos cidadãos, sem autorização judicial ou justificativa específica, ferindo direitos fundamentais.
“O objetivo da representação é garantir que os direitos constitucionais dos cidadãos sejam preservados, buscando que o MPF adote as providências cabíveis para questionar a norma judicialmente e proteger a privacidade e a liberdade dos contribuintes. Seguiremos acompanhando o andamento do caso e mantemos nosso compromisso com a defesa dos direitos e garantias constitucionais de todos.”, afirmou Wallace.
