A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal realizou nesta quinta-feira (10) a audiência pública “Guerra Fiscal como Fator de Desenvolvimento Regional”, atendendo um requerimento do deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), que usou o caso do Distrito Federal para debater o tema.

Segundo Izalci, o aumento dessa forma de competição é bastante comum, já que benefícios fiscais atrativos incentivam e corroboram para a migração de determinados agentes privados, visando, consequentemente, a busca do menor custo e maior lucro. Porém, de acordo com o parlamentar tucano, no DF está acontecendo justamente o contrário. “As empresas que vieram e se instalaram na capital estão indo embora por falta de incentivo. O GDF está quebrado. Temos que mudar este quadro urgentemente. O Ministério Público está punindo o Distrito Federal e os outros Estados estão à vontade para conceder incentivos “, disse.

O secretário de Fazenda do DF, João Antônio Fleury, criticou duramente a ação do Ministério Público e a má vontade com que vem tratando a questão da guerra fiscal. “Como geraremos empregos e tiraremos as pessoas da pobreza, se o próprio MPDFT não se importa e barra as empresas de virem para o DF? Não adianta dizer que vai fazer, tem que conceder incentivo fiscal para as empresas se instalarem no DF”, disse. A procuradora-geral do DF, Paola Aires, disse que é preciso ampliar o diálogo com o Ministério Público. “Não podemos criminalizar os benefícios fiscais”, afirmou.

Preocupados com os incentivos ficais concedidos unilateralmente pelos diversos Estados, o Congresso Nacional está debatendo diversas leis que flexibilizam as normas da Lei Complementar 24/75, que exigem a unanimidade dos Estados representados no Confaz para aprovação do incentivo. Na nova proposta legislativa, tanto a concessão, como a revogação de incentivo fiscal dependerá de voto de três quintos dos Estados representados no Confaz.

Enquanto as propostas não são aprovadas e o novo Sistema Tributário Nacional não sai papel, o deputado Izalci propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Precisamos que o Ministério Público entenda a grave situação do Distrito Federal. Já perdemos milhares de empresas só em 2016. O DF tem hoje mais de 270 mil desempregados. O mais justo é nos reunirmos e elaborarmos um TAC até que seja definida toda essa situação”, disse Izalci  O promotor de Justiça do DF André Cappi se resumiu em dizer que o MP está apenas cumprindo a Constituição Federal. No entanto, reconheceu que é preciso melhorar o diálogo.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do PSDB.