Cidadãos deverão ser tratados com cortesia, transparência e impessoalidade
Os servidores e órgãos públicos deverão obedecer regras de atendimento aos cidadãos. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 547/2019, de autoria do deputado José Gomes, que servirá como um código de conduta de atendimento aos usuários dos serviços públicos. O PL segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
O texto estabelece normas de como o atendimento ao cidadão, que procura os serviços públicos, deve ser realizado. Entre os princípios previstos estão a cortesia, transparência e impessoalidade. Apesar de já existir uma lei federal sobre o assunto, até hoje o artigo 30 da Lei Orgânica do DF ainda não havia sido regulamentado. “O PL irá acabar com essa lacuna legislativa”, afirma o autor da proposta.
O deputado José Gomes destaca que tanto os agentes públicos quanto os prestadores de serviços públicos deverão eliminar procedimentos, exigências e formalidades desproporcionais. “Todo mundo conhece alguém ou já passou por alguma situação de que teve que solicitar algo ao serviço público e que foi maltratado ou teve que atender exigências absurdas. Essa lei acabará com isso”, pontuou o parlamentar.
O Projeto ainda prevê que os órgãos públicos utilizem ferramentas tecnológicas para facilitar o acesso dos usuários, fornecendo o maior número possível de serviços por meio da internet, o cumprimento dos prazos estipulados e que os espaços físicos de atendimento sejam acessíveis, salubres e seguros, entre outras regras.
