Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (15), as entidades religiosas e de assistência social foram beneficiadas com a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 74/2013. O texto, de autoria do Executiva, altera a Lei Complementar Nº 806/2009, que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiárias das unidades imobiliárias ocupadas pelas instituições.
O deputado Washington Mesquita (PTB) parabenizou a iniciativa do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. “O texto prevê que a concessão de uso destas áreas poderá ser gratuita. Mas é importante ressaltar que a entidade terá que comprovar a execução de programas e ações de atendimento à crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, dependentes químicos, gestantes ou pessoas que vivam nas ruas”.
O parlamentar petebista destacou ainda que a área alienada na forma desta lei não poderá sofrer alteração de seu uso.
Os trabalhadores rodoviários também saíram favorecidos com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.668/2013, de autoria do Executivo. O texto assegura o emprego dos atuais rodoviários nas novas empresas contratadas.
O deputado Washington Mesquita (PTB) destacou que o projeto visa proteger os interesses dos trabalhadores. “Destaco o empenho do governo do DF por tomar essa iniciativa de querer assegurar o emprego dos rodoviários, que acabam sendo a parte mais fraca da relação trabalhista. Assim, o GDF assume a responsabilidade em pagar o trabalhador, em caso de demissão, e acionará a determinada empresa na Justiça para recuperar o seu crédito”, destacou.
A líder do governo na Casa, deputado Arlete Sampaio (PT), e o presidente em exercício da CEOF, deputado Dr. Michel (PP), também votaram a favor da proposta, destacando em comum acordo que o PL “protege o lado fraco da relação”.
A CEOF aprovou ainda outros 12 projetos, sendo que três PLs reajustam as tabelas de vencimentos de servidores do GDF. As carreiras beneficiadas são: atividades de trânsito e policiamento e fiscalização de trânsito, do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e auditoria tributária do DF.
Durante a reunião, o Dr Michel solicitou que fosse tirado da pauta da CEOF o PL nº 1.639/2013, que cria emprego comissionado de assessoramento na Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb). O parlamentar solicitou mais tempo para avaliar a proposta.
