“Eu estranho a atitude da Câmara dos Deputados, que aprova uma PEC da Blindagem, que é um tiro no pé, uma coisa absurda, mas não aprova a PEC 8/2021, que coloca fim às decisões monocráticas e está lá desde 2023. Também não aprova o Fim do Foro Privilegiado, que está lá há oito anos. Essas propostas poderiam mudar a cara do país. Parece que há ali uma caveira de burro enterrada, que impede que se tome decisões que realmente transformem o país”, destaca o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) durante a análise do Projeto de Lei (PL) 3.640/2023 , aprovado na CCJ da Câmara e encaminhado para discussão no Senado.
O PL também aborda o limite das decisões monocráticas de ministros do STF, como a PEC 8/ 2021. O senador Oriovisto alerta para a duplicidade de matéria e inconstitucionalidades no texto.
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