A Secretaria de Justiça e o Procon-DF notificaram as empresas de telefonia Vivo e Claro para pagamento das multas aplicadas em processos administrativos.
“Agimos de acordo com a lei para que o consumidor não fique prejudicado e que as empresas parem de cometer infrações que violem o Código de Defesa do Consumidor, comentou o diretor do Procon-DF, Wagner Santos.
A multa aplicada à VIVO no valor de R$ 1.435.842,00 e a multa no valor de R$ 4.002.570,00 atribuída à empresa Claro são decorrentes de reclamações registradas no Procon-DF.
Negativa de direito básico à informação, recusa de substituição de produto com vício, descumprimento de oferta, recusa de devolução do valor do produto com vício, negar a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente, descumprimento contratual e às normas do serviço de SAC foram as principais irregularidades cometidas pela empresa Vivo.
Recusa de restituição da quantia paga pela prestação do serviço, envio ou entrega ao consumidor de produto ou serviço sem solicitação, negativa de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, descumprimento contratual, desconformidade no SAC e lei da fila foram as principais irregularidades cometidas pela empresa Claro.
As empresas têm o prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, para efetuar o pagamento da multa. Caso não efetuem o pagamento, terão o nome incluído na dívida ativa do Distrito Federal. Os valores arrecadados irão para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
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