Veículos oficiais terão regras para identificação

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Carros oficiais terão regras para identificação

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em plenário o Projeto de Lei 811/2012 de autoria da deputada Celina Leão (PSD), que estabelece regras para identificação e uso de veículos oficiais utilizados pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta, do Poder Executivo e Legislativo.

O objetivo, segundo a parlamentar,  é evitar que estes carros circulem sem a devida identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e  nem  por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública. “São inúmeras as denuncias de uso indevido de veículos oficiais, como a retirada de adesivos de identificação para uso de cunho pessoal. Só em 2012, de 380 denuncias feitas a ouvidoria do GDF,  113 foram  de uso indevido de carros oficiais” explica Celina Leão.

Com a sanção do PL os veículos oficiais deverão manter de forma visível, identificação permanente e não removível, que  deve conter o brasão do DF, o órgão a que está vinculado, os telefones de contato do referido órgão e do órgão de controle e fiscalização do poder  que pertence.

De acordo com PL a identificação deve estar disposta nas portas laterais do veículo com letras e símbolos visíveis. A utilização dos carros devem ser em serviços  estritamente  afetos ao Poder Público e conduzidos por servidores ou empregados  efetivos ou comissionados, integrantes do quadro de pessoal do DF, com ressalva para a contratação de serviços terceirizados.

As exceções são para os veículos utilizados pelos parlamentares, conselheiros do Tribunal de Contas, procurador geral do DF, dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta  e veículos policiais e de segurança institucional

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