A Secretaria de Estado de Administração Pública (SEAP) informa que conforme publicação do Diário Oficial da União de 17/10/2014, a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou a mensagem nº 324, de 16/10/2014 para o Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que “Altera a lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Polícia Civil do Distrito Federal.” Com relação as nomeações, os itens 2, 3 e 4 da nota se referem a posição da SEAP.
1. O Governo do Distrito Federal (GDF) está empenhando para que a carreira de Policial Civil seja reconhecida como de Nível Superior e já providenciou as seguintes medidas:
a. Encaminhou ao governo federal uma mensagem com o objetivo de buscar o reconhecimento e a valorização da carreira do Policial Civil.
b. Após realizar processo de negociação com o Sindicato dos Policiais do Distrito Federal (Sinpol-DF) encaminhamos nova mensagem (251/2014) para o governo federal, reafirmando sua posição, e desmembrando a mensagem anterior que abordava as melhorias das carreiras de Policial Civil e Delegados.
2. O GDF realizou todo o esforço, dentro das possibilidades orçamentárias, para recompor o quadro de pessoal da Policia Civil do Distrito Federal. Incialmente aumentou o quadro de servidores para os cargos de Agente de Policia, Delegado de Policia, Papiloscopista Policial, Escrivão de Policia, Perito Médico Legista e Agente Penitenciário.
3. Com a lei 12.803 de 24 de abril de 2013, sancionada pela Presidência da Republica, autorizamos a realização de Concurso Público para o cargo de Agente de Policia, Delegado de Policia, Papiloscopista Policial, Escrivão de Policia Perito Médico Legista e Agente Penitenciário. Após publicação de resultados dos Concursos Públicos vem nomeando gradativamente os concursados. Foram 639 contratações somente entre Agentes e Escrivães de Policia, além das vagas previstas no edital.
4. Novas nomeações foram condicionadas a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, que vem sendo realizadas conforme cronograma da PCDF.
As mensagens estão anexadas neste email.
Grato! Ascom/SEAP
