O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, marcou para esta quarta-feira (9), uma reunião para definir como e quando será instalada a comissão especial que vai tratar da restrição do foro privilegiado. Ele toma essa providência quase um ano depois de a Proposta de Emenda Constitucional PEC aprovada no Senado chegar às suas mãos, em 7 de junho de 2017, como o colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder, registrou.Pelo regimento interno, após a chegada da PEC os líderes partidários tem prazo de 48 horas para indicar os membros da comissão, mas se não cumprirem o prazo o próprio presidente da Casa, de ofício, tem o dever de nomear seus integrantes. Nada disso foi observado.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada no Senado Federal em 31 de maio do passado, e seguiu para a Câmara dos Deputados. Em dezembro, Rodrigo Maia criou a comissão especial, que será formada por 35 deputados, entretanto, os líderes partidários ainda não concluíram as indicações. Segundo o regimento da Câmara, nas PECs, os líderes têm o prazo de 48 horas para fazer as indicações de membros para colegiados, ou o presidente da Casa deverá fazê-lo.
A PEC 333/17 de autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro só será mantido para os casos de crimes de responsabilidade, aqueles que são cometidos em decorrência do cargo público. Assim, todas as autoridades e agentes públicos responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça Comum.De acordo com a proposta, o foro será mantido somente para os chefes dos três poderes da União, Executivo, Judiciário e Legislativo, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do vice-presidente da República.
Para o autor da PEC, senador Alvaro Dias, o foro privilegiado é um “privilégio odioso” nos casos de crimes comuns, como por exemplo, corrupção passiva e peculato. “Estamos persuadidos de que a proposta reafirma e fortalece o princípio republicano, de que todos são iguais perante a lei”, disse. (Com informações Agência Senado)
