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| A justiça entendeu que Moraes emitiu alvará de construção do campus da UnB sem o cumprimento dos procedimentos administrativos |
O ex-administrador de Ceilândia, Leonardo Moraes, e a ex-gerente de Licenciamento, Delvanda Conceição da Silva, foram condenados por improbidade administrativa pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF em julho de 2012, mas somente nesta quarta-feira (25/7) a condenação foi divulgada. Em abril deste ano, ficou determinado que não caberia mais recurso na Justiça local.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a pedido do ex-governador José Roberto Arruda, os réus emitiram o alvará de construção do campus de Ceilândia da Universidade de Brasília (UnB) sem o cumprimento dos procedimentos administrativos.
Segundo o Ministério Público, o alvará foi expedido sem o prévio licenciamento ambiental e sem a devida análise e correções técnicas necessárias, o que possibilitou a ocorrência de danos irreversíveis e prejuízo aos cofres públicos, ao meio ambiente e à ordem urbanística. A construção foi realizada como parte das obras entregues pelo Governo do Distrito Federal para a comemoração dos 50 anos de Brasília, em 21 de abril de 2010.
A Justiça determinou a perda da função pública, dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais ou relativo a créditos públicos. Além disso, ficou estabelecido o pagamento de multa civil, em até 100 vezes o valor da remuneração recebida durante o período em que ocuparam os cargos na Administração Regional de Ceilândia.
