A nova lei da mordaça. Emenda de Ronaldo Fonseca dá poder de MP a advogados

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Porta-vozes

POR ANA MARIA CAMPOS-EIXO CAPITAL/CORREIO BRAZILIENSE/JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

 

Além de travar integrantes do Ministério Público e da Justiça com a lei do abuso de autoridade, o plenário da Câmara dos Deputados quer também calá-los. As mudanças no pacote anticorrupção aprovadas na madrugada de terça-feira criam uma mordaça. Uma emenda incluída nas “10 Medidas contra a Corrupção” torna crime de responsabilidade a manifestação de promotores e juízes, em qualquer meio de comunicação, sobre processos e até decisões judiciais. Na prática, a medida impediria as entrevistas que procuradores e promotores promovem para detalhar operações de prisões e de buscas e apreensões ou na hora de apresentar as ações penais contra criminosos, como ocorre muito, por exemplo, na Lava-Jato.

 

Porta-vozes

 

Para policiais, não haveria a proibição de dar entrevista, de acordo com o projeto que alterou o pacote anticorrupção aprovado pela Câmara. Os delegados vão virar os porta-vozes das investigações.

 

Emenda de Fonseca dá poder de MP a advogados

 

Uma das emendas mais contestadas por integrantes do Ministério Público, que foi aprovada no pacote anticorrupção, tem como autor o deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Vira crime, com pena de detenção de um a quatro anos e multa, a atuação que for considerada uma violação de direito ou prerrogativa de advogado. O dispositivo dá um poder imenso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que será chamada a opinar sempre que um inquérito policial desse tipo por arquivado. Se discordar do arquivamento, a OAB vira autora da ação penal contra o promotor ou o juiz. O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, chegou a procurar o parlamentar de Brasília para tentar demovê-lo da ideia, mas não deu certo.

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