FUNCIONAMENTO DA CPI ESTÁ GARANTIDA, DIZ JUIZ DE BRASÍLIA

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Deu em O Globo

De Isabel Braga, de O Globo:

Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), o juiz da 7ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Vinicius Santos Silva, esclareceu nesta sexta-feira o alcance da decisão tomada que resultou no afastamento de oito deputados distritais e dois suplentes aliados do governador do DF, José Roberto Arruda (sem partido) .

De acordo com Santos Silva, a decisão liminar de sua autoria se limita aos atos praticados especificamente nas comissões que analisam os processos de impeachment de Arruda, no caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a comissão especial. Ela, portanto, não afetaria os trabalhos da CPI. A comissão foi encerrada na quinta-feira por aliados de Arruda com base na decisão do juiz.

A OAB-DF entrara com uma ação no TJ-DF por causa da repercussão que o afastamento dos deputados causou na Câmara Legislativa de Brasília.

De acordo com Vinicius Santos Silva, “a decisão está dirigida ao reconhecimento de nulidade dos atos praticados especificamente nas comissões do processo de impedimento do governador. Não encontro possibilidade racional, séria, de se interpretar extensivamente o que decidido para alcançar situações outras, não descritas nos autos”.

Ainda segundo o juiz, “as decisões judiciais, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito, devem ser cumpridas nos estritos termos em que prolatadas. Não pode uma das partes, utilizando-se de manobras indevidas, criar, a seu bel prazer, uma segunda decisão que atenda a seus interesses. Se não está satisfeita com a resposta jurisdicional, que busque a Instância Superior e apresente a sua irresignação. O que as partes não podem fazer é atentar contra a dignidade da Justiça”.

Os deputados afastados são acusados de participar do mensalão de DEM do DF . Alguns deles aparecem em vídeos feitos pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa recebendo dinheiro do suposto esquema de pagamento de propina para deputados da base aliada.

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