O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), não é obrigado a comparecer à CPI do Crime Organizado no Congresso.
A decisão, proferida nesta sexta-feira (3/4), altera a condição do político no colegiado: de convocado — quando o comparecimento é obrigatório — ele passa a ser apenas convidado, podendo optar por não participar da oitiva.
Ibaneis havia sido chamado por parlamentares para prestar esclarecimentos sobre a tentativa do Banco de Brasília (BRB) de adquirir o Banco Master, instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro, que posteriormente entrou em processo de liquidação.
O ministro também determinou que, caso o ex-governador opte por comparecer à CPI, não estará obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade e deverá ter garantido o direito de não sofrer qualquer tipo de constrangimento físico ou moral durante a sessão.
