A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, dia 23, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra itens do Decreto 33.740/2012 e do artigo 6º do Decreto 33.259/2011, que afastam a exigência de apresentação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) para habitações coletivas com até 150 unidades. Essa dispensa permite a construção de grandes empreendimentos sem qualquer estudo especializado acerca do impacto de ocupação em relação ao tráfego de veículos no DF. As duas normas foram assinadas pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Leia mais
Fonte: MPDFT
