A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou hoje, dia 21, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 5.235/13.
De iniciativa parlamentar, a lei dispensa as edificações de mobiliário urbano (quiosques, trailers, bancas de revista e similares), construídas há mais de cinco anos, da apresentação do Alvará de Construção e da Carta de Habite-se para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento. Leia mais
Fonte: Portal do Ministério Público do Distrito Federal
