Julgamento do núcleo de desinformação no STF: questionar urnas não é “ataque” nem “crime”. Não existe o tipo penal “ataque a urnas”. Não há crime que justifique restringir a liberdade dessas pessoas. O STF está criando uma jurisprudência ancorada em nada, em legislação alguma, afirma Marsiglia.
André Marsiglia é Professor de Direito Constitucional e Advogado. Pesquisador e especialista em Liberdade de Expressão. Fundador da Lexum. Colunista no Poder360. Analista jurídico
