A revogação de lei distrital que obriga a comercialização de preservativos em bares, restaurantes, boates e casas de show, entre outros estabelecimentos, gerou um intenso debate durante a sessão ordinária deliberativa da Câmara Legislativa, nesta terça-feira (3). De autoria da deputada Júlia Lucy (Novo), a proposta – por meio do projeto de lei nº 238/2019 – terminou aprovada, em primeiro turno, com o voto de 10 parlamentares, cinco votos contrários e três abstenções (havia seis distritais ausentes no momento da votação).
Na semana passada, houve uma primeira tentativa de apreciar a matéria que terminou por ser retirada da pauta, a pedido da própria autora, em meio a uma discussão sobre o instrumento de revogação de leis em vigor de autoria de ex-parlamentares, como é o caso da proposição em questão – Lei nº 6.148/2018, do ex-deputado Cristiano Araújo.
O deputado Agaciel Maia (PL) posicionou-se contrário ao PL de Júlia Lucy argumentando que a decisão que iria ser tomada poderia abrir precedente para outras supressões. Ele destacou que a lei, inclusive, havia sido alvo de questionamentos do Ministério Público, tendo sido considerada constitucional. Já o deputado Chico Vigilante (PT), que também votou contra, lembrou o que chamou de “dificuldades da tramitação” das proposições legislativas. E sustentou que todos os meios para combater as doenças sexualmente transmissíveis (DST) são válidos.
Nessa linha, pronunciou-se a deputada Arlete Sampaio (PT), defendendo que a venda de preservativos protege as mulheres e que “os empreendedores têm de ter responsabilidade social”. Ela votou não, como também o fizeram os deputados Fábio Felix (PSOL) e Rafael Prudente (MDB).
Problemas – Por outro lado, a autora do PL nº 238/2019, disse que a lei em questão, ao ser sancionada, havia “virado piada, um símbolo das leis malfeitas na Casa”. Júlia Lucy listou problemas que identificou na norma: “Não cabe à Câmara Legislativa definir o que será comercializado em um empreendimento privado”. Ela foi apoiada, entre outros, pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC) que afirmou: “O mundo evolui e é necessário modernizar a legislação. Se, no momento a regra serviu, ótimo. Revogar depois, não se torna um gesto contra o legislador”.
Por sua vez, o deputado Leandro Grass (Rede), que figura entre os que se abstiveram, alertou para o aumento de casos, no Brasil, de contaminação pelo vírus da Aids. Na opinião do deputado Hermeto (MDB), que ficou ao lado do PL, os cidadãos que têm a intenção de se relacionar sexualmente, “já saem prevenidos”, referindo-se aos preservativos. O deputado Roosevelt Vilela (PSB), que também votou favoravelmente, sugeriu à deputada Arlete Sampaio que solicite à Mesa Diretora a apreciação, em plenário, de matéria de autoria da parlamentar estabelecendo critérios objetivos para as revogações.
Para que a Lei nº 6.148/2018 seja revogada definitivamente, o projeto de lei nº 238/2019 ainda precisa ser apreciado em segundo turno e redação final.
Fonte: CLDF
.png)
.png)
