Reconhecido no zelo pela lei

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Conceder licença maternidade à mãe adotiva, tipificar como crime o sequestro-relâmpago, e determinar que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham somente agentes do sexo feminino, são algumas das leis de autoria do deputado federal

     DAISE LISBOA
dlisboa@grupocomunidade.com.br
  

O deputado federal Alberto Fraga (DEM‑DF) está no seu quarto mandato e é reconhecido no Congresso Nacional como um dos mais atuantes, sendo autor de mais de 600 projetos de lei, e tendo aprovado 12 leis importantes para o país. Fraga desfila suas propostas sem dizer qual é a mais importante, porque para ele, todas têm seu papel para a sociedade.

Entretanto, ele aponta, aquele que, recentemente, teve grande repercussão no país: a discussão e votação da redução da maioridade penal – PEC 171/93 –, assim como o que trata do desarmamento. Fraga destaca ainda que se inclui como um dos autores do projeto de lei aprovado em Plenário, que torna crime hediondo a quem matar um policial. “Estava na hora e foi aprovado. Agora aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.
Como o senhor trata  a situação da PEC 171/93?
O projeto da redução da maioridade tem uma emenda minha de 2001, embora o projeto de lei principal seja de 1993. Trata‑se de um projeto de grande interesse da população que já se manifestou por meio de pesquisa de opinião pública. Quando a Casa votou no primeiro momento, perdemos o projeto que era um substitutivo. Mas depois o presidente Eduardo Cunha, com sua experiência, retomou a discussão e conseguimos aprovar. Acho que ele é para o bem da sociedade brasileira.
O que o senhor acha que fez com que os parlamentares mudassem de ideia?
Em primeiro lugar foi esclarecimento. Segundo, que os deputados que votaram contra, a gente sabe que o governo entrou aqui pesado, com uma ação muito forte, dando emendas aos deputados, dando benesses. A máquina é terrível. No mesmo dia da votação vimos que o trabalho deles era para mudar a opinião dos parlamentares. Agora, esse é um assunto de clamor público. As pessoas não aceitam mais do que jeito que está. E aí, graças a Deus, de um dia para o outro, conseguimos aprovar o projeto.
Se o PL for aprovado, o que  acha que muda no Brasil?
Vejo como um grande ganho na segurança pública. Temos de entender que esse projeto é um fator inibidor daqueles que cometem crimes. Então dizer que isso não vai resolver o problema, está enganado quem pensa assim. O governo nos 13 anos no poder não conseguiu fazer  nada que  favorecesse o povo brasileiro. E ao invés de resolver ajudar, está querendo manter do jeito que está.
Falou‑se  em emancipação do menor? Isso existe?
Em Brasília, por exemplo, 30% dos crimes têm participação de menores. Mas aqui o único argumento que eles usam é dizer que os menores vão cumprir pena no meio dos adultos. Isto não está no projeto. Quer dizer, na falta de argumentos eles inventaram um monte de inverdades e isso tumultuou a conscientização dos parlamentares na primeira votação. Estamos dizendo o seguinte: o jovem de 16 a 18 anos que cometer um crime hediondo, de homicídio, lesão corporal grave seguido de morte, ele será imputável. Só isso! Não estamos emancipando o menor. Estamos dizendo que o menor que cometeu um crime, será responsabilizado criminalmente igual ao adulto.
E quanto a pena para quem matar policiais?
Hoje o Brasil tem o maior número de mortes de policiais do mundo. São quase dois policiais por dia sendo assassinados. Mas vejam só. Bastou a lei ser aprovada que parece não ter tido mais nenhuma morte. Pelo menos, por enquanto. Funcionou ou não como fator inibidor? É isso que pode acontecer com relação aos menores (em relação à redução da maioridade penal) que as pessoas não sabem, não se ligam nisso. Muita gente está cometendo crimes porque sabe que não fica preso. Sabe que a pena é branda. O presidente Eduardo Cunha se mostrou sensível a uma categoria que está sendo sentenciada a morte todos os dias e aprovamos o projeto rapidamente e já está pronto para sanção presidencial.
O que diz sobre seus PLs que se tornaram leis?
Tenho 12 leis importantes, entre elas a tipificação da lei de sequestro‑relâmpago. Hoje o bandido que praticar o sequestro‑relâmpado pode ir para a cadeia graças a uma lei de minha autoria. A lei da paternidade presumida é de minha autoria. Portanto, aquele que se recusar a fazer o exame de DNA sob a alegação de que o filho não é dele, e não fizer o exame, o juiz pode presumir que o filho é dele. O cadastramento obrigatório dos celulares pré‑pagos que antes eram utilizados para negociar sequestro, hoje, para serem comprados os chips é necessário que seja cadastrado o CPF do comprador. Tem uma outra lei de minha autoria, que eu nem sabia que haviam roubado o meu projeto de 1999, mas o que vale é a data. Trata‑se do primeiro banco de obrigatoriedade de cadastro de DNA de todos os presos que cometeram crimes hediondos.
E quanto a lei do serviço voluntário?
A minha lei é autorizativa que permite que um jovem que não serviu às Forças Armadas possa trabalhar na Polícia Militar por um ano, e receba até dois salários mínimos. Essa é a verdadeira lei do primeiro emprego. E também criei por lei a comenda Sérgio Vieira de Mello no Itamaraty,  o embaixador da ONU que morreu no atentado terrorista.
O senhor está satisfeito com sua atuação?
Graças a Deus eu tenho um trabalho a mostrar como parlamentar. Mas ainda tenho muita coisa a fazer que de grande importância para a sociedade, a exemplo dessas 12 leis aprovadas. Elas não são para dar nome à rua, mas importantes para a sociedade.
E quanto ao trabalho obrigatório para presos? Tenho percorrido o país e visitando alguns presídios e de forma unânime, você pergunta para o preso o que ele gostaria de fazer no presídio ele diz: trabalhar e estudar. Quer dizer, daí veio o PT que dizia que eram trabalhos forçados e confunde o que é trabalho forçado com trabalho obrigatório. Trabalho para o preso é bom para ele se ressocializar, se reintegrar na sociedade e ter uma profissão. É atrasado quem pensa o contrário. E aí o PT durante esses 12 anos não permitiu que isso viesse a acontecer. Estão aí os presídios brasileiros explodindo em inoperância, graças a incompetência do PT.
Em que pé está a CPI do Sistema da Causa Prisional?
Nesta comissão da qual sou presidente, queremos fazer uma CPI mais propositiva. No final vamos apresentar vários projetos que dêem uma agilizada no sistema fracassado, ultrapassado e arcaico que é o sistema prisional brasileiro. Quero e espero que essa Casa dê prioridade a esses projetos da CPI como tem dado aos projetos de Segurança Pública.

 

Fonte: Jornal da Comunidade

 

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