Foi publicado no DODF do dia 13 deste mês (n.º 218, página 7) a decisão do Comitê de Governança de Pessoal que revoga o ato autorizativo para realização do Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita do DF, conforme aquivo em anexo.
Infelizmente, mesmo diante da situação fiscal, financeira e orçamentária do DF, essa entidade sindical entende como totalmente descabido e equivocado o ato praticado por esse Comitê. É totalmente injustificável a decisão em comento. Não justifica culpar a crise, culpar o Ministério Público, ou mesmo culpar a Justiça. Esse atual governo faz as mesmas coisas dos governos pretéritos, trata com total descaso o fisco distrital. Em nossa opinião, é perfeitamente legal e oportuno dar sequência ao concurso, praticando todos os atos administrativos do certame. A questão viria no momento da nomeação, que poderia ser de acordo com um cronograma que atendesse à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa já é a segunda vez que isso ocorre. Já tivemos em 2011 um concurso com edital em aberto, todavia cancelado para fazer a transposição objeto da Lei 4717/2011. E agora novamente, revogam o certame concursal.
A situação funcional do fisco distrital tem-se deteriorado de forma insustentável, ao longo de mais de duas décadas sem concurso público. Além de não prestar serviços públicos adequados, eficientes e eficazes à população do DF, tem-se deixado de arrecadar milhões de reais aos cofres públicos pela carência de Auditores Fiscais.
Lamentamos a medida, mas não vamos esmorecer e nem tampouco arrefecer no encaminhamento da nossa luta. Essa é a bandeira do SINDIFISCO/DF. Essa entidade vai continuar propagando no meio político, na mídia, na sociedade brasiliense a premente necessidade de recomposição dos recursos humanos do fisco distrital. Vamos dizer aos jovens concurseiros que sonham em fazer carreira no fisco distrital, que o ideal foi adiado. Não perdemos a guerra, foi apenas uma batalha de momento.
O concurso é condição prioritária para o crescimento da receita tributária do DF. QUANTO MAIS AUDITORES FISCAIS MENOS EVASÃO, SONEGAÇÃO E ELISÃO FISCAIS. QUANTO MAIS AUDITORES MAIS ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Rubens Roriz da Silva
Presidente
