O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) considerou ilegal a eleição de membros do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Segundo a Corte, quatro secretários de Rodrigo Rollemberg (PSB) ocuparam as cadeiras, com jeton de R$ 10.725,97, irregularmente. O valor se soma aos contracheques mensais dos homens de confiança do governador.

Decisão publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (4/6) exige que os secretários da Casa Civil, Sérgio Sampaio e de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade (foto em destaque), deixem o órgão deliberativo e sejam substituídos no prazo de 30 dias. No entanto, não é cobrada a devolução dos valores.

Os ex-secretários de Economia e Desenvolvimento Sustentável Arthur Bernardes e das Cidades Marcos Dantas atuaram como conselheiros, mas deixaram os cargos ao saírem do governo. Portanto, de acordo com dados do Portal da Transparência, somente Sampaio e Andrade se mantêm nos cargos até os dias atuais e devem obedecer a decisão.

Para determinar o afastamento, os conselheiros do TCDF acataram, por unanimidade, representação do Ministério Público de Contas (MPC-DF).Segundo o MPC-DF, as designações foram irregulares porque a nomeação deles feriu a Lei das Empresas Estatais (13.303/2016). A norma vedou a entrada de secretários de Estado e dirigentes partidários na administração e no conselho de empresas estatais ou mistas.

Os secretários foram eleitos para o Conselho de Administração da Terracap em 23 de setembro de 2016. A lei foi sancionada no dia 30 de junho do mesmo ano e tinha aplicação imediata.

A primeira alegação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre o tema foi que havia a previsão de 24 meses para que as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias da União, dos estados e do DF, se adaptassem à Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.

Flagrante ilegalidade
No entanto, a Corte não acolheu a justificativa por considerar que, “se havia impedimento, não se deveria falar em indicação”, diz o documento. Além disso, a Terracap alegou que criaria um Comitê Estatutário para avaliar o tema, outro argumento rebatido pelo Corpo Técnico da Corte.

“Verificamos não haver procedência na argumentação da Terracap em face da flagrante ilegalidade perpetrada com a indicação e nomeação de pessoas impedidas pelo Estatuto Jurídico das Estatais (art. 17, § 2º, inc. I, da Lei nº 13.303/2016). Em face da clareza da norma, não se sustenta a tese de que seria necessária a criação do Comitê Estatutário”, explicita o TCDF nas argumentações.

A Corte ainda se manifestou afirmando que não se justificava a necessidade de criação e manifestação de um comitê para afirmar o óbvio: “Que os secretários de Estado não poderiam ter assento no Conselho de Administração daquela empresa. A norma é autoexecutável”, ratifica o texto.

No voto, o relator da matéria no TCDF, conselheiro Márcio Michel, ressalta que a eleição dos quatro secretários, membros indicados pelo Distrito Federal, acionista controlador, deixou de observar a lei.

“É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de ministro de Estado, de secretário de Estado, de secretário municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo”, exemplifica.

REPRODUÇÃO

O Metrópoles entrou em contato com o GDF, mas até a última atualização desta reportagem, não havia recebido resposta.