Com a aprovação do PL 1.157/2009, quem colaborar com a justiça poderá ter seus dados pessoais preservados
Irene Cavalcante
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Incentivapessoas a denunciar crimes, registrar ocorrências e colaborar de forma efetiva com a Justiça, mas com privacidade, é o objetivo do deputado distrital Chico Leite (PT), com o Projeto de Lei 1.157/2009, que dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais. O PL aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.
Segundo o parlamentar hoje há uma exposição das vítimas que registram uma ocorrência. É necessário expor todos os dados pessoais da vítima ou testemunha, documento ao qual o autor também terá acesso. “Com isso, algumas pessoas até desistem do registro”, disse Chico Leite. “As pessoas não podem parar de dar sua contribuição, por isso são necessários mecanismos de proteção”, completou.
Em caso de testemunhas também há constrangimentos. Segundo o distrital, muitas vezes acusados de praticar crimes aguardam o início de uma audiência no mesmo espaço físico que a vítima e as testemunhas. Com a aprovação do PL o cidadão vai ganhar, além da preservação dos dados pessoais, também a privacidade.
As medidas de proteção a vítimas e testemunhas, segundo o deputado, incluem a preservação da segurança em todos os atos, a restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário e a determinação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados. Chico Leite explicou que as informações referentes aos dados pessoais e identidades deverão permanecer em envelope lacrado.
“Os dados pessoais das vítimas e testemunhas são imprescindíveis no corpo do boletim de ocorrência e do inquérito policial, mas deveriam ser transcritos em documento próprio a ser lacrado e entregue à Justiça. Dessa forma, as informações ficam resguardadas de divulgações impróprias, e se garante o sigilo necessário à elucidação dos fatos”, observou o distrital.
Após o parecer do projeto na Comissão de Direitos Humanos, o PL 1.157/2009 segue para a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), para análise formal e, em seguida, vai a plenário. “Nossa expectativa é que seja aprovado ainda neste semestre”, estimou Chico Leite.
O projeto elaborado pelo parlamentar é fruto da sugestão de um cidadão e tem como inspiração projeto semelhante apresentado no ano passado na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Após a aprovação do PL 1.157/2009 vem o processo de regulamentação da lei, que vai normatizar todas as mudanças necessárias para a devida aplicação da lei. Para Chico Leite, a mudança inicial é de cultura, de individualização dos atendimentos, até o sistema de informações. “Passa primeiro pela Instrução cultural. Ninguém vira agente público por causa de um concurso. O sistema deve ser adaptado às normas da lei, tão logo seja regulamentada”, finalizou o deputado.
Fonte: O Distrital
