A Constituição Federal estabelece que 50% do valor das emendas parlamentares individuais impositivas deve se destinar à saúde. A regra, no entanto, não vale para as de bancada. Na semana passada, os oito deputados federais e três senadores do DF se reuniram para discutir quais setores seriam priorizados. A escolha levou em conta audiências públicas e reuniões com o secretariado local, representantes de órgãos federais e porta-vozes de entidades do terceiro setor.

Das 15 propostas apresentadas pela mesa do DF, 12 tratam-se de emendas impositivas. As demais, que pleiteiam R$ 86 milhões, serão alvo de articulação com o Executivo federal. Coordenador da bancada, o senador Izalci Lucas (PSDB) explicou como ocorreu a definição das ações: “Recebemos diversas demandas. Em função delas e dos pedidos do governo local, cada um (dos 11 parlamentares) ficou com um tema. Muitos escolheram assuntos iguais, mas, para não sobrar em uma área e faltar em outra, fizemos uma distribuição”, detalhou.

A divisão levou em conta as pautas preferenciais de cada parlamentar. Defensor de bandeiras como educação, juventude e formação profissional, o deputado Israel Batista (PV) destinou recursos para esses setores. Ele comentou que o encaminhamento dependeu de negociação com os órgãos responsáveis pela execução dos projetos. “Às vezes, a capacidade deles naquele ano não permite que você mande todo o valor. E essa divisão tem influência do governo mesmo, porque não adianta mandar para um lugar que não tem estrutura para executar”, explicou.

Senadora pelo PSB, Leila Barros ressaltou que as definições ocorreram de forma consensual e que indicou, em parceria com a deputada Paula Belmonte (Cidadania), cerca de R$ 46 milhões para a construção de nove creches em sete regiões administrativas e para a pavimentação de estradas que dão acesso a 20 escolas rurais. “Investimento necessário para mudar a vida de milhares de famílias brasilienses”, comentou Leila.

Os parlamentares têm direito a propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) da União para garantir repasses às unidades federativas que representam. Os valores funcionam como complemento para a cobertura de gastos dos estados e do Distrito Federal. Do valor estimado na receita corrente líquida (RCL) do governo federal no exercício anterior, 1,2% destina-se a emendas individuais para os 594 senadores e deputados federais. Neste ano, cada um deles recebeu R$ 15,9 milhões.

O montante deve ser aplicado por meio de emendas impositivas; por isso, a quantia é, obrigatoriamente, repassada pela União. Esse valor deve ser empenhado pelo parlamentar por meio da apresentação de até 25 sugestões ao Ploa. Antes de 2015, os repasses ficavam sujeitos a negociações entre Executivo e Legislativo, o que, em muitos casos, funcionava como moeda de troca entre os dois poderes.

Em junho, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que muda a norma de distribuição das emendas de bancada: a quantia à qual cada unidade da Federação tem direito — atualmente, 0,8% da RCL e, a partir de 2021, 1% — também passou a ter execução obrigatória. A lei limita-se a atender a até 20 propostas, a depender do número de representantes eleitos. No caso do DF, a mesa tem direito a apresentar até 15 sugestões.

Professor de direito tributário do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Edvaldo Fernandes destacou que a mudança de junho implicará em aumento de 43% (de R$ 4,6 bilhões para R$ 6,6 bilhões) nos gastos com emendas de bancada. “Grosso modo, as receitas primárias são resultado da arrecadação de tributos. A União arrecada tudo, faz transferências obrigatórias para unidades federativas, fundos de participação de municípios e estados e o que sobra fica para os parlamentares”, explicou.

“O Parlamento conquistou mais autonomia e, progressivamente, as emendas têm se tornado impositivas. Com isso, você reduz o poder de barganha do Executivo, algo que impacta o nosso presidencialismo de coalizão. Um dos fatores que garantia a coalizão que apoia o governo era essa distribuição discricionária de emendas parlamentares: o governo executava as de seus aliados e ignorava as da oposição. Quem estava de fora tinha um grande incentivo para integrar a base. Mas ainda há outras variáveis, como a distribuição de cargos. O Parlamento ganhou maior poder de influenciar, determinar e conformar o orçamento — algo bastante importante, pois as políticas públicas têm custos e precisam ser custeadas com recursos. Mas uma coisa que ainda é silêncio eloquente, uma lacuna, é a participação direta da sociedade. Há pouquíssimos canais para isso, mas podemos partir desse campo para democratizar a execução do orçamento público”, Edvaldo Fernandes, professor de direito do UniCeub e mestre em ciência política.