Em Minas, acusados de fraude tributária são inocentados

Justiça considerou que pagamento de impostos a menos não foi intencional

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte que condenou os proprietários de uma loja de móveis por fraude tributária. Os desembargadores consideraram que não houve a intenção de lesar o Estado, e que os empresários agiram de boa-fé.

Os donos da Espaço Clean Móveis e Decoração Ltda. foram denunciados pelo Ministério Público por deixar de recolher impostos durante o período entre 2008 e 2013. Em primeira instância, os dois foram condenados a penas idênticas de três anos, um mês e 10 dias de reclusão e 198 dias-multa, sendo que as penas restritivas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito.

Ambos recorreram ao Tribunal. O Ministério Público de Minas Gerais deu parecer favorável à manutenção da decisão. Entretanto, o relator, desembargador Sálvio Chaves, entendeu de forma diversa, eximindo o casal de crime. O magistrado fundamentou sua decisão na falta de qualquer prova por parte do MPMG.

Dificuldades financeiras

O julgador ressaltou, além disso, que a denúncia teve alicerce em informações prestadas pelos próprios acusados. Ele ponderou que “a verificação fria da redução do tributo não é suficiente para configurar o crime tributário”, pois isso pode ocorrer por erro de cálculo ou outras falhas humanas.

Para caracterização do delito, de acordo com o magistrado, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando fraudar o fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas isso é irrelevante para fins penais.

O relator avaliou que a irregularidade tributária era desconhecida pelo fisco e foram os empresários que admitiram os débitos, a fim de corrigirem falhas supostamente cometidas pelo contador, o que evidencia sua boa-fé.

“Todavia, o pagamento não foi concluído em razão das dificuldades financeiras por eles enfrentadas, o que, inclusive, levou ao fechamento da empresa pouco tempo depois do lançamento do débito. Em resumo, pode-se até reconhecer a falha deles no âmbito tributário, contudo, em sede de direito criminal não está caracterizado qualquer delito”, concluiu.

Os desembargadores Paulo Calmon Nogueira da Gama e Marcílio Eustáquio votaram de acordo com o relator.

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