O Projeto de Lei nº 1.676/2013, de autoria da ex-deputada Luzia de Paula, proíbe a Administração Pública do Distrito Federal de contratar empresas ou entidades que utilizam mão de obra escrava para desenvolver suas atividades. A proposta prevê a mesma vedação para quem causar danos ao meio ambiente, utilizar trabalho infantil e praticar maus-tratos contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Para Luzia, embora com o advento da Portaria Interministerial nº 02/2011, que instituiu o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, pouco se avançou nesta questão no Brasil, pelo fato de muitas empresas continuarem cometendo esse tipo de absurdo, visto as sanções brandas que são aplicadas ao caso. Entretanto, acreditamos que o Poder Público tem de dar exemplo, adotando medidas rigorosas contra empresas ou entidades por ela contratadas que porventura utilizam mão de obra “escrava” ou pratiquem outras arbitrariedades que atentam contra a dignidade da pessoa humana.
A proposta diz ainda que empresa ou entidade que cometer as infrações previstas na proposta não poderá ser contratada pelo Poder Público local pelo prazo 6 meses a 5 anos, além de ficar sujeita a multas pesadas e ter o alvará de funcionamento cancelado.
