PCDF divulga Nota

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POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
NOTA PÚBLICA
Os dados referentes ao Termo Circunstanciado nº 36/2017 – 12ª DP, instaurado para apurar o delito de usurpação de função pública, estão sob sigilo e não poderão ser divulgados até que haja pronunciamento do Judiciário.
O fato verificado em Taguatinga não representa uma disputa de espaço pelas Polícias Civil e Militar nem um caso fortuito em que policiais da força ostensiva, à paisana, depararam com um crime que estava sendo cometido. Ao contrário, trata-se de uma ação deliberada no sentido de açambarcar atribuições afetas a outra instituição, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Cabe à Polícia Militar realizar o policiamento ostensivo, prevenir a prática de crimes e garantir a preservação da ordem pública. Todavia, a força tem priorizado o serviço velado, de investigação, em todo o Distrito Federal, numa clara disputa de atribuições com a Polícia Civil, passando a atuar na repressão em detrimento da prevenção, o que fragiliza sua função principal.
O delegado de plantão, ao determinar a lavratura de Termo Circunstanciado em face da conduta dos policiais militares à paisana, validou o flagrante referente à receptação de veículo e demonstrou que a lei deve valer para todos e os agentes do Estado devem obedecer aos ritos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, sob pena de se instalar um sistema anárquico de vale-tudo e ausência de autoridade.
Divisão de Comunicação da Polícia Civil do Distrito Federal