PEC 412 é violação ao Estado Democrático de Direito

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A Fenapef – Federação Nacional dos Policiais Federais reforça opinião da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, que, em Nota Técnica sobre a PEC 412, diz ser inconcebível, em um estado democrático de direitos, que agentes armados não estejam subordinados à autoridades civis e submetidos ao regime hierárquico. A independência funcional não se concilia com instituições armadas. “Nenhum Estado de Direito, nenhuma Democracia jamais pretendeu – certamente por coerência a seus princípios – elevar a Polícia ao grau de uma magistratura armada, cujos riscos, evidentes, prescindem de maiores explicações. Cuida-se de um rematado delírio”.

O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, afirmou ainda que: “É preciso lembrar que a Constituição de 88, para coibir abusos praticados pela polícia durante a ditadura militar, consagrou como peça fundamental do referido sistema de freios e contrapesos, o controle externo da atividade policial ao Ministério Público. Delegados independentes podem despender recursos públicos na execução de diligências dissociadas da finalidade última do inquérito policial, que é a de subsidiar a formulação da denúncia. Estar-se-ia, em tal contexto, não em um regime de autonomia ou independência e, sim, de liberdade de agentes públicos armados, o que afronta qualquer noção de estado de direito e cria perigosa organização hermética, indômita, incontrolável e tutelada por pares, sem qualquer vínculo institucional com as balizas do estado de direito”.

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