PL 1/2001 autoriza postos de abastecimentos em supermercados‏

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O Projeto de Lei No.1/2011, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), líder do Bloco PT PRB, que dispõe sobre instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, hipermercados, shopping centers e similares do Distrito Federal, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). O PL do deputado segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida vai a Plenário.

A expectativa do deputado é que a proposta seja aprovada imediatamente para por fim ao cartel dos combustíveis existentes no Distrito Federal.

De acordo com a Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, a Lei Distrital No. 294/2000, aprovada como fruto de conluio entre empresários do segmento e alguns políticos, à época, proíbe o funcionamento de postos de combustíveis nos estacionamentos dos supermercados e shoppings center, gerou um lucro absoluto de R$34.317 milhões aos empresários do setor no DF, em oito anos, entre 2001 e 2008. A Lei veda a livre iniciativa e a livre concorrência.

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