PROJETO CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE

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Foi protocolado nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que cria a Notificação Compulsória da Violência contra a criança e o adolescente, que será efetivada por todo estabelecimento de saúde que prestar atendimento da vítima de violência ou maus tratos, isso impedirá a omissão de casos que muitas vezes não chegam às autoridades. O projeto é de autoria do deputado distrital Washington Mesquita (PSDB).

A notificação será preenchida em formulário oficial, em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra a criança e/ou adolescente, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à Delegacia Especializada de Crimes contra a criança e/ou adolescente, e a terceira entregue ao responsável legal pela criança e/ou adolescente, na data de sua liberação. Os dados constantes em arquivo de violência contra a criança e/ou adolescente serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos.

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