Rodrigo Rollemberg enviou à Câmara Legislativa um pedido para que sejam retirados todos os projetos de lei enviados pelo Executivo na gestão de Agnelo Queiroz
TATIANE ALVES
tsantana@jornaldacomunidade.com.br Redação Jornal da Comunidade
O GDF anunciou, recentemente, que os projetos de lei de autoria da gestão anterior deixariam de tramitar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O pedido foi encaminhado pelo governador Rodrigo Rollembeg (PSB) à CLDF e lido pela mesa diretora da Casa. O trabalho deverá ser cumprido pela equipe técnica da CLDF. Entre os 15 projetos que foram retirados, o foco está sobre os que tratam do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e o da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
Segundo a consultoria legislativa da Câmara, o rito é comum entre os governadores que assumem o primeiro mandato. A ideia é evitar que os parlamentares resgatem alguma proposta da gestão anterior que não conte com o respaldo da nova equipe. Os projetos enviados pelo Buriti são assinados como Poder Executivo e não com o nome do governador em exercício.
Foto: Tony Winston – Agência Brasília
Os deputados distritais participaram da sessão no plenário da Casa, em que foi lido o pedido do governador Rodrigo Rollemberg rejeitando projetos anteriores
A assessoria da Subsecretaria de Relações Legislativas do GDF, informou que os projetos deixaram de tramitar para que o atual governo possa estudar e verificar a oportunidade de reenviar. De acordo com a presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Celina Leão (PDT), a medida é importante para que se faça uma reavaliação completa dos projetos. “E que se possa identificar o que é realmente prioritário para o Distrito Federal”, destacou.
No pacote de projetos retirados estão temas polêmicos como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Além deles, estão também o PL 1.755/13 que define parâmetros urbanísticos para a implantação de estações transmissoras de radiotelecomunicações – ETR no DF e dá outras providências. Um total de 15 projetos deixam de tramitar na Casa. Os temas serão reavaliados pelo Palácio do Buriti e devem retornar à Câmara nos próximos meses, em novos projetos de lei. Após a retirada, os textos continuam disponíveis no sistema da Câmara Legislativa, mas não podem voltar à tramitação.
No mesmo período, a CLDF também recebeu do Executivo as correções nos projetos de lei que visam a instituir a antecipação de receita orçamentária (ARO), assim como sobre o aumento e redução de impostos, e leilão da dívida pública. Além disso, há informações sobre a ARO que ainda não chegaram à Casa e que impedem a análise da proposta. Entre elas, a comprovação da adequação financeira e orçamentária da operação e demonstrativo do comprometimento de receitas, bens e direitos com garantia e contragarantia em operações de crédito. Segundo Celina, as informações já foram requisitadas à secretária Leany Lemos, do orçamento.
Câmara tem até 60 dias para resgate
Parte dos projetos de lei encaminhados pelos próprios deputados até o ano passado fica com o andamento paralisado. O regimento interno da Câmara estabelece prazo de 60 dias para que os parlamentares solicitem o “resgate” das proposições.
A regra não se aplica a textos com parecer favorável em comissão que analisou o mérito da proposta; aprovados em turno único, primeiro ou segundo turno; de iniciativa popular, ou que tenham sido enviados por outro poder (como o Executivo), pelo Tribunal de Contas do DF ou pelo Ministério Público.
Encerrado o prazo, os projetos são arquivados de modo automático e permanente. Todas as proposições em tramitação há mais de duas legislaturas – ou seja, que foram protocoladas antes de 2010 – também são arquivadas automaticamente, sem possibilidade de “resgate”.
Entre os projetos que deixaram de tramitar estão:
PELO 79/14 – – Altera disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal sobre o Plano Plurianual e dá outras providências.
PL 2065/14 – – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 4.590.000,00.
PL 2069/14 – – Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 45.500.000,00.
PLC 79/13 – – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do DF, e dá outras providências.
PL 1755/13 – – Define parâmetros urbanísticos para a implantação de estações transmissoras de radiotelecomunicações – ETR no DF e dá outras providências.
PLC 106/14 – – Altera o uso e atividades e estabelece os parâmetros de ocupação para os lotes que especifica na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.
PL 1728/13 – – Dispõe sobre o plano de segurança do Uso e da Ocupação do Lago Paranoá e dá outras providências.
PLC 104/14 – – Altera a LC nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais.
PL 1807/14 – – Altera a redação da Lei nº 2250, de 31 de dezembro de 1998, que institui a obrigatoriedade da admissão, pela porta da frente dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF – STPCDF, aos passageiros idosos e portadores de necessidades especiais.
PL 1939/14 – – Altera a Lei nº 4257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do DF por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
PL 2038/14 – – Autoriza a doação na área Especial nº 2 da Quadra 12, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
PLC 105/14 – – Altera a Lei nº 1826, de 13 de janeiro de 1998, que cria o Parque Ecológico Ezechias Hering, na Região Administrativa do Guará – RA X.
PLC 110/14 – – Dispõe sobre os procedimentos para atualização do cadastro imobiliário fiscal nos casos de alteração da posse detida sobre imóvel irregular e prevê a solidariedade entre o cedente e o cessionário que não comunicarem a alteração da posse.
Fonte: Jornal da Comunidade
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