STF – MINISTRO LEWANDOWSKI NEGA RECURSO

Com o voto do ministro Lewandowski, placar  é de 4 a 1 contra Roriz. Depois de 4 votos, o relator Ayres Britto diz que a aprovação da Lei, mesmo com a alteração no texto, não foi inconstitucional. Agora o ministro Gilmar Mendes profere seu voto.