Terceira Turma do STJ reafirma que decisão que apenas autoriza produção de prova não é passível de agravo de instrumento, reforçando o princípio da economia processual e a necessidade de cautela recursal.
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Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas autoriza a produção de prova pericial. O entendimento foi firmado no Recurso Especial nº 2.182.040/SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em julgamento recente da Terceira Turma.
Segundo o colegiado, a decisão que defere a produção de prova não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o qual lista taxativamente as situações em que o agravo é cabível. Dessa forma, o STJ entendeu que o questionamento de eventual ilegalidade deve ser feito apenas em momento posterior, por meio de apelação, após a sentença.
A decisão reforça a tendência da Corte em coibir a fragmentação processual e o uso excessivo de recursos interlocutórios, buscando maior racionalidade e celeridade no andamento das ações.
“O rol do artigo 1.015 do CPC tem caráter taxativo, e o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Autorizar recursos fora dessas hipóteses comprometeria o equilíbrio entre celeridade e ampla defesa”, explica a advogada Fabiana Schwartz, especialista em Direito Processual Civil.
O relator destacou que a “taxatividade mitigada”, ou seja, a possibilidade de recorrer em hipóteses excepcionais de urgência só deve ser aplicada quando houver risco de inutilidade da decisão futura, o que não se verificou no caso concreto.
Para o advogado Alexandre Collares, o julgamento evidencia o papel do STJ na uniformização da interpretação processual e no fortalecimento da previsibilidade jurídica.
“A decisão reafirma que o processo civil moderno exige planejamento estratégico desde o início da ação. Cabe ao advogado antecipar todas as teses e provas necessárias, evitando recursos prematuros que possam atrasar o curso do processo”, observa Collares.
A decisão deve impactar diretamente os profissionais que atuam no contencioso cível e empresarial, sobretudo na condução de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, perícias complexas e disputas probatórias em tribunais.
Sobre o advogado
Alexandre Collares e Fabiana Schwartz são advogados com atuação nos tribunais superiores, em Brasília, e experiência em casos de alta complexidade e repercussão nacional.
