Por Donny Livingstone
A medida provisória nº 936 de 1º de abril de 2020 foi convertida na lei 14.020/20, e
sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 06 de julho de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda.
Diante do novo cenário mundial, dado pela pandemia do COVID-19, o governo, buscando
preservar os empregos e as renda, além de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, implementou medidas alternativas ao empregador através do Programa
Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, trazida pela lei 14.020/20, através de:
⁃ o pagamento do Benefício Emergencial;
⁃ a redução proporcional de jornada de trabalho e salário; e
⁃ a suspensão temporária do contrato de trabalho
Ou seja, durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, o empregador
poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como, a redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial,
departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.
Desse modo, a suspensão temporária do contrato de trabalho e a Redução proporcional de
jornada de trabalho e salário serão pactuadas, por convenção coletiva de trabalho; acordo
coletivo de trabalho; ou acordo individual escrito, conforme disposto nos artigos 11 e 12 da
Lei nº14020 de 2020.
1. SUSPENSÃO DO CONTRATO
A nova lei determina que o acordo de suspensão do contrato de trabalho terá prazo máximo
de 60 dias, e poderá ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.
Ocorre, entretanto, que com o advento do decreto Nº 10.422 DE 13 DE JULHO DE 2020,
os prazos máximos tanto de suspensão de contrato, bem como de redução de jornada e de
foram alterados e passaram a ser de 120 dias.
Assim, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada em
períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a
dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias. (Art. 3º, §ù Decreto
10.422/20).
Insta salientar ainda que, durante o período de suspensão, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficará autorizado a
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo,
na forma do artigo 20 da Lei nº 14020 de 2020.
Ademais, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado que mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:
ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas
referentes a todo o período;
às penalidades previstas na legislação em vigor; e
às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
1.2 AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$
4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados
mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário
do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho
pactuado.
2. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO
No texto da lei nº 14.020/2020 a redução poderá se dar pelo prazo máximo de 90 dias,
porém com o advento do decreto Nº 10.422, como já mencionado, o prazo máximo
passou a ser de 120 dias.
Nesse sentido, é importante mencionar que o empregador deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e tratando-se de acordo individual escrito a redução será feita observando os respectivos percentuais: 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento).
Tal qual, o percentual de 25% será cabível aos empregados de qualquer faixa salarial,
enquanto os percentuais de 50% e de 70% aos empregados:
Remuneração igual ou inferior a R$ 2.090,00 quando a receita bruta anual de
2019 do empregador for superior a 4.8 milhões;
Remuneração igual ou inferior a R$ 3.135,00 quando a receita bruta anual de
2019 do empregador igual ou inferior a 4.8 milhões;
Empregados que tenham diploma de nível superior e que recebem salário maior
que R$ 12.202,12;
Empregados cuja redução proporcional de jornada de trabalho e de salário não
resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado,
incluídos neste valor: o salário, o Benefício Emergencial de Preservação do
Emprego e da Renda, e a ajuda compensatória mensal.
Com efeito, ressalta-se ainda, que o valor do salário-hora de trabalho deve ser
preservado no acordo e que as taxas reduções diferentes podem ser tratadas em
acordo coletivo.
3. CONTRATO RESTABELECIDO
O contrato de Trabalho será restabelecido no prazo de 02 dias corridos, contado da
cessação do estado de calamidade pública; data estabelecida como termo de encerramento
do período de redução/suspensão pactuado; ou data de comunicação do empregador que
informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de redução/suspensão
pactuado.
4. EMPREGADOS APOSENTADOS
Por fim, uma novidade trazida pela respectiva lei foi em relação aos empregados
aposentados pelo INSS, isso porque, tratando-se de contrato de suspensão ou de redução do contrato de trabalho, o empregador deverá pagar como ajuda compensatória um valor
equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que seria
pago pelo governo. Assim, essa ajuda compensatória terá natureza indenizatória, e,
portanto, não incidirá na base de cálculo do FGTS, INSS e demais encargos.
Desse modo, nos casos de redução de jornada, além de a empresa pagar o salário no
percentual reduzido, será obrigada a efetuar o pagamento da “ajuda compensatória” no
mesmo percentual, sendo:
Redução de 25%: pagamento de 25% do salário + 25% do valor do seguro-
desemprego
Redução de 50%: pagamento de 50% do salário + 50% do valor do seguro-
desemprego
Redução de 70%: pagamento de 70% do salário + 70% do valor do seguro-
desemprego
Tratando-se de suspensão do contrato de trabalho, o empregador que tiver auferido, no
ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais) deverá efetuar como ajuda compensatória 30% (trinta por cento) do
valor do salário do empregado aposentado, mensal acrescido do valor equivalente ao
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
Em caso de dúvida, procure um profissional qualificado para dirimir todas as dúvidas
acerca das novidades trazidas pela Lei 14.020/20.
*Donny Livingstone é advogado, sócio do escritório DL Advogados Associados, consultor empresarial e palestrante.
