A Secretaria de Justiça do DF realizou nesta sexta-feira (16) uma audiência pública para debater a reformulação da minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 2.615/00, que dispõe sobre as sanções de práticas discriminatórias em razão da orientação sexual. Participaram do encontro representantes do segmento LGBT, sociedade civil, OAB-DF, e órgãos do GDF.
O Secretário de Justiça, Jefferson Ribeiro, explica que a iniciativa é para evitar conflito com outras legislações. De acordo com o secretário, a norma carece de regulamentação há 13 anos. “O que propomos é uma união para discutirmos uma nova proposta de regulamentação da Lei nº 2.615/00. Queremos, com essa audiência, tratar de pontos que regulamentem a norma e entendemos que não existe nada mais legítimo que a participação da população nesse processo”, afirma o secretário.
Para Ludymilla Anderson Santiago, da Associação do Núcleo de Apoio e Valorização à Vida de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Distrito Federal e Entorno, o debate é importante para mostrar que a discussão não pode acabar. “Não dá mais para esperar. O Decreto não vem nos dar status, mas sim resgatar direitos que vem sendo negados”, frisa.
Presente na reunião, o Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-DF, Rodrigo Camargo, explica que a OAB tem a função de cobrar rapidez e agilidade nessa regulamentação. “A OAB tem a função essencial de trazer a justiça através da discussão e o que queremos é unir forças nessa luta”, afirma.
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