O jurista Marcelo Rocha Monteiro, membro do Ministério Público do Rio de Janeiro e professor de processo penal na Uerj, explicou que não existe, na legislação brasileira, qualquer exigência de autorização individual para visitas a presos no Brasil, ao contrário do que Alexandre de Moraes impôs para autorizar visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
