O Fundo Constitucional deverá deixar de ser gerido pelo governo do DF

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Em decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, a área federal passa a administrar o valor de aproximadamente R$ 13 bilhões a partir de 2017

Com a decisão, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) não poderá mais administrar os recursos bilionários repassados pelo governo federal para as áreas de Saúde e Educação, que até então recebiam cerca de R$ 5 bilhões por ano. O valor destinado a Segurança Pública, cerca de R$ 7 bilhões, já era administrado pela União. …

 

O ministro do TCU, José Múcio Monteiro, afirma que a medida visa dar mais transparência à gestão de gastos do recurso. De acordo com o relatório assinado pelo ministro, o governo socialista utilizou em 2014 sobras do orçamento do Fundo Constitucional para pagamento de dívidas com aposentados e pensionistas, o que fez acender a luz amarela sobre a utilização da verba.

“Os recursos do FCDF são federais e é competência do TCU a fiscalização das despesas por meio dele executadas, assim como o julgamento das respectivas contas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União; a legalidade do pagamento de despesas com inativos e pensionistas da educação e da saúde com recursos do FCDF não é consensual”, consta no acórdão assinado por Monteiro.

A decisão do tribunal, no entanto, não é definitiva. O governo ainda poderá convencer os ministros a revisarem o ato. O documento já seguiu para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

 

 

O que é o Fundo?

O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi criado por meio da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, no fim do governo Fernando Henrique Cardoso. Ele destina recursos necessários a gestão e manutenção da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, além de dar assistência financeira para execução dos serviços de saúde e educação.

 

 

Ponto de vista do Blog

 

Sem dúvida, a notícia é mais uma bomba que cai no colo do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Quem teve acesso à decisão conseguiu perceber uma série de operações suspeitas ou inadequadas que acabaram endossando o relatório assinado pelo ministro José Múcio Monteiro.

A decisão do TCU chega ao governo local em momento extremamente delicado, quando uma verdadeira crise toma conta dos poderes Executivo e Legislativo, justamente sobre o recursos da saúde, e obviamente neste momento de escassez financeira vivida pelo governo local.

O acórdão divulgado pela corte de contas federais será um prato cheio para que opositores ao governo atual se utilizem da vasta enumeração de justificativas do órgão para atacar o governo Rollemberg e sua equipe econômica.

Querendo ou não, era confortável para qualquer governante saber que teria cerca de R$ 13 bilhões para administrar, com repasse certo da União. Agora, sem essa grande margem orçamentária, Rollemberg terá de ter muito jogo de cintura para contrapor o discurso que já toma conta das rodas políticas: o de que a intervenção no Distrito Federal começou a chegar.

 

Fonte: Blog do Sombra

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