A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal é fundamental para acabar com o sentimento de exclusão entre os moradores das diferentes regiões administrativas do DF. A opinião é do deputado Policarpo (PT-DF), autor da PEC 255/2013, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta, informa o parlamentar petista, altera o parágrafo 1º da Art. 18 da Constituição, que dispõe sobre a Organização do Estado, dando-lhe a seguinte redação: Brasília é a capital federal e sua área geográfica corresponde à do Distrito Federal, sendo coexistentes entre si.
“Dessa forma, não haverá mais possibilidade para que esse entendimento errôneo e discriminatório continue reforçando o sentimento de segregação entre aqueles que moram nas áreas mais distantes do Plano Piloto”, destaca o deputado.
Na avaliação de Policarpo, tal equívoco é verdadeiro desserviço à unidade cultural do DF, além de ser um entrave à efetiva inclusão social dos diferentes segmentos de sua população.
Constituição – O sentimento de exclusão, ressalta Policarpo, tem origem na Constituição de 1988. O texto, lembra o parlamentar, conferiu ao DF a condição de unidade federada especial, que exerce, cumulativamente, as competências legislativas e tributárias reservadas a estados e municípios.
“Ao mesmo tempo, a Carta Magna limitou a autonomia do DF, ao fazer depender da União o funcionamento de instituições como o Poder Judiciário, Ministério Público, a Defensoria Pública, a Polícia Militar e o Corpo Bombeiros Militar”, diz Policarpo.
Essa situação peculiar, segundo o deputado, foi acrescida de um fator de perplexidade do ponto de vista jurídico-institucional: embora o DF não possa subdividir-se territorialmente em municípios, o texto constitucional deu a Brasília a condição de capital federal.
“Tamanha contradição incentiva equívocos, como a ideia de que Brasília é apenas a parcela do DF conhecida como Plano Piloto e denominada região administrativa de Brasília”, observa Policarpo. “Confusão semelhante não ocorre, por exemplo, com Washington. A capital dos EUA fica no Distrito de Columbia, sendo coexistentes entre si. Ou seja, tudo é Washington DC.”
Uma das consequências desse equívoco seria a perda da condição de brasiliense pelos moradores das demais regiões administrativas do DF, assinala Policarpo. “Por isso, muitos se perguntam: brasiliense é só quem nasce na área delimitada como Brasília? Ou quem nasce em uma das outras 30 regiões administrativas do DF também pode se considerar brasiliense?”
O deputado argumenta que a PEC de sua autoria visa justamente acabar com essa interpretação equivocada e preconceituosa, porque não há dúvida que Brasília é formada pelo conjunto urbano do DF. “Em decorrência disso, todas as regiões administrativas são suas componentes. Em síntese: Brasília é o todo do mapa do DF. Logo, todos os seus moradores são brasilienses. Alguns de nascimento e outros de coração.”
