PL 01/2011 que prevê queda de proibição da venda de combustíveis nos supermercados será votado hoje
O Projeto de Lei 01/2011, de autoria do deputado Chico Vigilante, que prevê a instalação de postos de abastecimentos nos estacionamentos dos supermercados, hipermercados, shopping centers e similares será apreciado na sessão ordinária de terça-feira (7), na Câmara Legislativa. Aprovado, o PL põe fim a uma prática existente somente no Distrito Federal, que poibe a comercialização de combustíveis nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais, imposta pela Lei Complementar 294/2000. A proibição impede a livre iniciativa e livre concorrência no mercado de combustíveis e fortalece o cartel existente neste segmento no DF.
Em diversas unidades da Federação onde a ação foi adotada, houve abertura de concorrência e os preços da gasolina e do etanol caíram. Minas Gerais e São Paulo são exemplos disso. Nos Estados Unidos da América, em cinco anos de funcionamento, os postos dos estacionamentos de hipermercados puxaram os preços para baixo em 7% no valor comercializado em relação aos postos tradicionais.
No DF, os preços dos combustíveis despencaram nas últimas semanas. A gasolina que chegou a R$3,19 pode ser encontrada por R$2,79 e até R$2,46 em alguns postos. O etanol que chegou a custar R$2,84 o litro, baixou para R$1,98. A desculpa das distribuidoras e dos donos de postos de abastecimentos é o fim da entressafra da cana-de-açúcar. “Uma carona conveniente que eles pegaram. Mas por quanto tempo os preços serão mantidos neste patamar?”, questiona Vigilante.
Há menos de um mês, o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, declarou que existe cartel dos combustíveis no DF. A Agência Nacional de Petróleo (ANP), também. A ANP realizou pesquisa no DF e confirmou a ausência de concorrência e, portanto, o monopólio nos preços da gasolina e do etanol revendidos no DF.
E não foram só eles. A Secretaria de Defesa Econômica (SDE), responsável por investigar e apurar as infrações à ordem econômica, e o Conselho Administrativo de Direito Econômico (CADE), que julga as infrações contra a ordem econômica – órgãos do Ministério da Justiça -, também apontaram o cartel dos combustíveis em Brasília.
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Defesa Econômica, o CADE já julgou e condenou nove processos de investigação contra cartel de combustíveis no Distrito Federal. Outros sete estão em fase de análise pelo Conselho e um novo processo investigativo é conduzido pela SDE em sigilo. O processo foi instaurado em 2009.
Uma voz que nunca se calou
A luta pela queda do cartel dos combustíveis é uma briga que o deputado, Chico Vigilante, comprou lá atrás, em 2003, quando foi relator da CPI dos Combustíveis, na Câmara Legislativa, que comprovou por meio de investigações a existência do cartel no DF. A CPI contou com suporte técnico de equipes de agentes da Polícia Civil e o apoio do Ministério Público do DF. Na ocasião, foi constatado combinação de preços para impedir a concorrência e a comprovação da cartelização do setor. O MP conseguiu tabelar o preço da gasolina em R$1,99 e manteve por quase um ano, mas a força do cartel imperou mais uma vez e teve início uma guerra de liminares na Justiça, que se estende até hoje.
“Essa recuada nos preços da gasolina e do etanol aqui no DF nada mais é do que uma estratégia do cartel, que pressionado pelos sucessivos protestos que nós fizemos, entre outros, foi obrigado a ceder, e pegou carona na desculpa da entressafra na produção de cana-de-açúcar”, diz Chico Vigilante.
“Não se enganem. Esse é apenas um jogo de cena do cartel, que sinaliza baixa nos preços dos combustíveis para promover uma falsa calmaria na sociedade e continuar monopolizando o setor aqui no DF”, alerta o parlamentar.
O PL 01/2011 de autoria de Vigilante pretende acabar com a proibição de comercialização de combustíveis nos estacionamentos dos supermercados. Com isso, o monopólio existente hoje no mercado brasiliense.
