Membros da CPI do Transporte Público na Câmara Legislativa do DF, durante votação de relatório
(Foto: Mateus Rodrigues/G1)

Após onze meses de trabalho, a CPI criada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal para apurar irregularidades no transporte público pediu nesta quarta-feira (27) o indiciamento de 17 pessoas envolvidas na licitação que renovou os contratos de ônibus da capital, em 2011. O relatório do deputado Raimundo Ribeiro (PPS) foi aprovado com três votos favoráveis e dois contrários.

De acordo com o documento, a “amplitude dos ilícitos identificados” e o “entrelaçamento de ações” entre agentes públicos e privados mostram uma “verdadeira cadeia evolutiva voltada ao desvirtuamento do processo licitatório”, com elementos de favorecimento indevido e desvio de dinheiro público.

Entre as irregularidades apontadas estão as suspeitas de que o advogado Sacha Reck direcionou o certame, pois era consultor privado da empresa de ônibus Marechal e também atuou como consultor do processo; de que o ex-secretário de Transportes, José Walter Vazquez Filho facilitou a entrada desses consultores privados; e de que empresas do mesmo grupo econômico, como Viação Pioneira e Viação Cidade Brasília, apresentaram propostas simultâneas durante a licitação, o que é vetado por lei porque favoreceria um “ajuste prévio”.

Por um acordo firmado na úiltima semana, os supostos crimes não são nomeados na versão final do relatório. As condutas com possível ilegalidade são descritas, mas não há referência aos artigos do Código Penal. Segundo os parlamentares, a mudança aconteceu porque a competência para propor ações específicas é do Ministério Público.

Expressões contundentes como “associação criminosa” e “quadrilha” também foram retiradas da versão final. A CPI também recomenda que o MP abra ações de improbidade administrativa contra dez envolvidos na licitação, incluindo Vazquez, o presidente da comissão de licitação, Galeno Monte, Sacha Reck, a empresa Logit (membro do consórcio que elaborou as regras do certame), quatro empresas de transporte e o ex-diretor do DFTrans Marco Antônio Campanella.

Votos contrários
Os votos contrários ao relatório foram dados por Ricardo Vale (PT) e Rafael Prudente (PMDB), que pertencem a partidos que compunham a base do governo Agnelo Queiroz, responsável pela conclusão da licitação. Agnelo e o ex-vice Tadeu Filippelli não são citados no relatório de Raimundo Ribeiro. Prudente e Vale negaram que os votos tenham qualquer caráter partidário.

O deputado do PT afirmou que as conclusões obtidas por ele a partir da CPI são “diametralmente opostas às apresentadas no relatório”. Segundo o distrital, tudo que consta no parecer já tinha sido discutido antes por vias administrativas e judiciais, durante a licitação e depois do processo.

Vale afirma que o relatório da CPI partiu de uma “tese central de que foi formada uma ‘associação criminosa’ nas pessoas do Zé Walter, Augusto, Galeno e Sacha Reck, para realizar uma licitação fraudulenta”. O petista diz rejeitar essa tese com base na leitura das 136,2 mil páginas do processo de licitação. Como recomendação, ele sugere uma auditoria nos contratos e a implementação gradativa da “tarifa zero”.

O parlamentar do PMDB afirmou que concordava com boa parte do relatório de Ribeiro, mas discordava das críticas ao modelo de bacias, que dividiu o DF em regiões de abrangência para cada contrato. Ele também declarou que não viu ilegalidade na atuação do advogado Sacha Reck.

O relatório teve aprovação de Ribeiro, da deputada Sandra Faraj (SD) e do presidente da CPI, Bispo Renato Andrade (PR). Apesar do voto favorável, Sandra solicitou a incorporação de “algumas considerações”, como a retirada do pedido de anulação do contrato, que poderia interromper a prestação do serviço.

“Se votarmos pela ruptura desse contrato, até que se possa fazer uma nova licitação, até que empresas sejam habilitadas, nós iríamos prejudicar muito o usuário, a população”, disse a parlamentar. Para ela, o melhor seria sugerir melhorias nos contratos já existentes.

Próximos passos
O relatório deve ser finalizado na tarde desta quarta, com a inclusão dos votos em separado e das sugestões de Sandra Faraj. Em seguida, o texto será enviado à presidente da Casa, Celina Leão (PPS), que precisa assinar o documento.

Ainda nesta semana, Andrade pretende enviar o parecer a órgãos de controle como Tribunal de Contas, Ministério Público e Procuradoria-Geral, ao Tribunal de Justiça do DF e à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que colaborou com a apuração.

O que o texto recomenda ao GDF
– Anulação da licitação do transporte público (concorrência nº 1/2011). Com a nulidade da licitação haveria também nulidade do contrato, sem obrigação de indenizar nenhuma empresa.

– Início de estudos técnicos destinados a “aferir as condições atuais do sistema de transporte, sua correspondência com as necessidades de deslocamento da população e, sobretudo, que a análise dos custos financeiros envolvidos na prestação do serviço concentre-se na identificação de um modelo remuneratório que preserve o comprometimento do erário”.

– Pede que a Secretaria de Mobilidade encaminhe à Câmara “um cronograma das ações desenvolvidas com vistas à racionalização de linhas, conclusão das estruturas viárias/terminais, traçados das linhas etc, devidamente acompanhadas dos custos estimados para sua realização”.

– Pede que o GDF “promova abertura de processo administrativo para apuração dos responsáveis e posterior ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos” à Pioneira pela operação experimental do BRT Sul”.

– O relatório sugere que o GDF não tenha de pagar a mais para as empresas para arcar com custos do Passe-Livre Estudantil e passagens de portadores de necessidades.

– O relator pede que sejam corrigidas irregularidades em verbas de publicidade. Pelo contrato, o governo teria de receber 50% dos ganhos com anúncios em ônibus. Segundo o distrital, nada do montante com propaganda foi repassado ao GDF.

– Corrigir a existência de cadastros falsos (como validadores que não deveriam estar em operação e a existência de cartões do SBA fraudados). “Mostra-se pertinente a recomendação de que estas apurações sejam levadas ao conhecimento da Polícia Civil, por meio da Decaf, para que se inicie o processo de investigação pertinente.”

– Que seja instaurada uma auditoria independente a fim de sanar as irregularidades, a exemplo daquela realizada pela prefeitura de São Paulo em contratos de concessão.