MINISTÉRIO PÚBLICO GARANTE QUE DESCONTO NO IPTU É LEGAL, AFIRMA LILIANE

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A deputada distrital Liliane Roriz (PRTB) comemorou nesta quinta-feira (12) o entendimento do Ministério Público do Distrito Federal de considerar inconstitucional a atuação da Secretaria de Fazenda na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste ano. A parlamentar é autora e luta desde o início do ano pela aprovação de projeto de lei que prevê desconto para o contribuinte adimplente que decidir pagar a vista o valor total do tributo, como ocorria em anos anteriores.  Após quatro anos, é a primeira vez que o governo não concede o benefício.

Segundo Liliane, a decisão do MP de protocolar ação de inconstitucionalidade na cobrança do IPTU deste ano faz com que aumente a chance do desconto sair ainda este ano, contrariando a vontade política do governo local. “Estou impressionada com a verdadeira operação montada pelo governo e pela bancada aliada para tentar barrar o desconto, prejudicando quase 800 mil contribuintes diretamente. A decisão do Ministério Público mostra que não estamos sozinhos na luta pela garantia dos nossos direitos e escancara a má vontade da base governista”, desabafou a parlamentar.

De acordo com a ação, o MP questiona a constitucionalidade do terceiro artigo da Lei 4.452 de 2009, que delega à Secretaria de Fazenda a possibilidade de modificar a pauta, ou seja, os valores utilizados como base para o cálculo do imposto. “Essa é uma resposta aos constantes questionamentos e ataques sobre a legalidade do projeto que apresentamos no início do ano”, completou a parlamentar. Para evitar novas polêmicas, a distrital apresentou projeto para alterar o Sistema Tributário do DF e incorporar o desconto definitivamente na lei.

O autor da ação, promotor Antônio Suxberger, afirmou que, na prática, a Lei 4.452 deveria valer na íntegra, ou seja, com o desconto e o limitador aprovado naquele exercício, já que a Secretaria de Fazenda não tem autoridade para alterar, por si só, a pauta de valores do IPTU, sem respaldo de alguma lei.

A ação do Ministério Público foi conseqüência de requerimento protocolado pela deputada Eliana Pedrosa (DEM-DF), também da oposição, que contestou o aumento do tributo para 280 mil imóveis. Segundo Pedrosa, em vários casos o contribuinte teve acréscimo de até 2000% do que deveria ser cobrado. A parlamentar também deu entrada em representação no Tribunal de Contas do DF para que a pauta dos valores do IPTU seja revista. A decisão final, no entanto, cabe a Justiça.

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