PROJETO DE BENEDITO DOMINGOS COLABORA PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

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A nova Lei distrital de autoria do deputado Benedito Domingos (PP) que entrará em vigor no início de junho vai obrigar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços a incluírem em suas placas de identificação o respectivo endereço e o telefone do PROCON. Além disso, o texto contendo essas informações deve estar em tamanho legível, ou seja, deve ter, no mínimo, 20% do texto do anúncio.
“O nosso papel é melhorar a vida do cidadão brasiliense e, também, incentivar o comércio sério e regular” afirma Benedito Domingos que acredita na melhora do movimento nesses comércios, já que os consumidores terão mais facilidade de localizar o endereço.
Os estabelecimentos que não atenderem à nova lei serão advertidos, após 30 dias se não cumprida às exigências haverá multa no valor de 500 reais por dia de descumprimento até o limite de trinta dias.
Persistindo o descumprimento, a multa aplicada será cobrada em dobro. Se ainda assim, nenhuma norma for atendida, a placa de identificação será retirada.

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