MAIS SOBRE A GHF

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Leia este ofício e saiba sobre o que pensa o Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a GHF. Confira:

OFÍCIO Nº 704/2007-PG

Brasília-DF, em 6 de novembro de 2007.

Senhor Presidente,

Em 17/05/2007, foi publicado no DODF N.º 94, p. 11, Ata da 2.307ª do CA da NOVACAP onde estão consignadas, entre outras deliberações, autorizações para contratações emergenciais, com valores milionários. DELTA CONSTRUÇÕES – R$ 7.807.577,10; EBF – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – R$ 3.190.444,40; GHF – COMERCIAL INTERNATIONAL TRADING LTDA. – R$ 15.651.952,99, para realização de serviços especializados de manutenção das áreas verdes do DF, incluindo os serviços: corte de grama, corte de vegetação nativa, poda de arbustos, refilamento de meios-fios, trituração de dejetos vegetais, capina em vários lugares do DF.

2.                     No TCDF, foi autuado o processo nº 19157/2007, para análise da regularidade de tais contratações. Ocorre que, até o momento, os autos encontram-se com carga para 3ª ICE, sem designação de relator. Ressalta-se que as mencionadas contratações devem encerrar-se em novembro, e, dessa forma, para garantir a atuação eficiente do controle externo, é necessário o exame do Plenário, antes do término dos ajustes.

3.                     Cabe ressaltar que a contratação de serviços de manutenção das áreas verdes do DF já foi assunto de diversos processos na Corte:

Excelentíssimo Senhor

Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Nesta

Processo nº 1191/99: análise da regularidade da dispensa de licitação para a realização dos Contratos de Gestão nºs 701/99, 705/00 e 702/02, com o ICS.

Processo nº 432/03: denúncia de cidadão questionando a regularidade de contrato de terceirização com a empresa GHF.

Processo nº 925/03:  auditoria integrada na Novacap. Na Decisão nº 19/06, entre outras, foi recomendado à Jurisdicionada que evitasse terceirizar atividades que caracterizam a própria existência da Companhia.

Processo nº 392/03: denúncia de cidadão acerca da contratação da empresa GHF pela Novacap.

Processo nº 21420/05: Requerimento de auditoria na Novacap feito pela Bancada do Partido dos Trabalhadores na CLDF, tendo em vista, entre outras irregularidades, a terceirização dos serviços à GHF.

Processo nº 41846/05: Representação do MPC/DF e denúncia do Deputado Distrital Augusto Carvalho quanto a faturamento a maior de máquinas com adulteração de suas características de potência.

Processo nº 3295/2004: Representação do MPC/DF acerca da terceirização de serviços.

Processo nº 41862/05: Representação do MPC/DF acerca da transferência dos serviços à GHF.

Processo nº 16442/05: Representação do MPC/DF a respeito de denúncia feita pela revista Carta Capital, envolvendo o ICS e a GHF, no período de 1999 a 2005.

Processo nº 9800/07: Denúncia quanto à continuidade na contratação de aproximadamente 800 (oitocentos) trabalhadores da GHF, após o descredenciamento do ICS.

4.                     As irregularidades em relação à contratações da NOVACAP/ICS/GHF,   assim como os altos valores repassados à empresa, levaram o MPC/DF a requerer, por diversas vezes, a atuação da Corte, buscando e realização de fiscalização específica da execução dos serviços, a exemplo dos Ofícios nºs 272/05-PG, 144/2005-PG,171/2006-PG, 194/2006-PG, 310/2006-PG, 148/2007-PG e 244/2007-PG, além dos Pareceres nº 1215/05-CF, 351/07-CF e 802/07-CF.

5.                   Mas a verificação de todo o denunciado restou para os autos 23066/05, tendo a auditoria, além de confirmado a quarteirização; a subutilização ou não-utilização das máquinas/equipamentos da Novacap; o custo elevado dos serviços de poda de grama, remoção de mato, limpeza de áreas, etc; além da impossibilidade de fazer análise de preços por falta de planilha de composição dos serviços subcontratados à GHF.

6.                     Dessa forma, o MPC/DF oficia a V. Exa. para a adoção das providências pertinentes.

Atenciosamente,

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora-Geral

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