Reduzir as desigualdades de gênero, raça e etnia é umas das diretrizes do orçamento do GDF para 2013

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O Bloco PT/PRB, por iniciativa da deputada Arlete Sampaio (PT), apresentou emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, sancionado pelo Governador Agnelo no último dia 26 de julho.

Uma das emendas prevê que o orçamento de 2013 deverá ser elaborado e executado obedecendo à diretriz de redução das desigualdades regionais, especialmente as sociais, de gênero, raça e etnia, conforme previsto no art. 4º da Lei 4895/2012 .

Outra importante medida foi incluída no art. 65 da LDO, visando proteger os recursos destinados às ações de prevenção e combate à violência contra a mulher na medida em que assegura que não poderão ser cancelados por meio de decreto para abertura de créditos para outra finalidade. Ou seja, qualquer cancelamento nessas dotações, só poderá ser feito por Projeto de Lei, submetido à Câmara Legislativa.

Além disso, em seu art. 67, a LDO prevê que o Banco de Brasília (BRB), agente financeiro oficial de fomento do GDF, direcionará sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do GDF, especialmente aos que observem a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos; estimulem o apoio às micro, pequenas e médias empresas e microempreendedores individuais, aos pequenos e médios produtores rurais, aos empreendimentos associativistas e de economia solidária; financiem atividades produtivas que propiciem a redução das desigualdades de gênero, étnico-raciais, geracionais e pessoas com deficiências e financiem a geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos de economia solidária protagonizados por afro-brasileiros, mulheres ou pessoas com deficiência.

A deputada Arlete Sampaio também apresentou emenda incluindo no Anexo de Metas e Prioridades do GDF para 2013 as ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, em razão da urgência de garantirmos a implementação da Lei Maria da Penha no DF, objeto inclusive de Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional.

São avanços importantes na legislação orçamentária que devem ser apropriados e implementados por todos os gestores públicos distritais.

Entretanto, infelizmente foram vetados alguns dispositivos importantes, como  o parágrafo que previa  a apresentação anual pelo BRB de relatório de atividades, acerca desse e de outros incisos, que permitiria a população acompanhar sua implementação. Outro veto importante foi a todo o art. 83 que protegia de contingenciamento um conjunto de ações, que em sua maioria são ações de caráter permanente e que não podem ser interrompidas, entre elas, as ações de natureza continuada do Fundo de Assistência Social, e as ações vinculadas ao enfrentamento da violência contra a Mulher.

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